No Brasil, a prescrição é um instituto jurídico que limita o tempo para que o Estado possa julgar e punir um crime, com o intuito de garantir a segurança jurídica e evitar processos infindáveis. Entretanto, a legislação brasileira reconhece a imprescritibilidade de alguns crimes, como o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, segundo o art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal. A inclusão dos crimes hediondos nesse rol, no entanto, é objeto de um intenso debate. Para uma resposta justa e proporcional aos crimes de extrema gravidade, que causam profundo impacto social e sofrimento duradouro às vítimas e à sociedade, argumenta-se que os crimes hediondos deveriam ser imprescritíveis.
A Gravidade dos Crimes Hediondos e o Interesse Social
Crimes hediondos, como o homicídio qualificado, estupro, tortura e latrocínio, atingem valores fundamentais da sociedade, como o direito à vida, à dignidade e à integridade física e psicológica das pessoas. Por envolverem uma violência brutal, esses crimes causam um dano irreparável às vítimas e uma comoção pública que não se dissipa com o tempo. Portanto, permitir que o Estado perca o poder de punir em razão da passagem dos anos vai contra o interesse público e fere o princípio da justiça material.
A Prescrição e a Impunidade
A prescrição desses crimes muitas vezes resulta em impunidade, especialmente considerando que os responsáveis por crimes hediondos podem evadir-se da Justiça, permanecer foragidos ou beneficiar-se de lentidões processuais. Com a imprescritibilidade, haveria um estímulo para que o Estado priorizasse a resolução desses crimes, melhorando a investigação e promovendo um julgamento justo e eficiente. Assim, o direito da sociedade à Justiça estaria resguardado, eliminando a possibilidade de que o tempo fosse um facilitador para a impunidade em casos de violência extrema.
A Imprescritibilidade como Resposta às Vítimas
A imprescritibilidade dos crimes hediondos também tem uma função reparadora. Muitas vítimas e familiares passam anos convivendo com os traumas e as consequências dos crimes, sendo que, em muitos casos, não há como mensurar a dor e as perdas que carregam ao longo da vida. Dessa forma, garantir que a punição dos criminosos não seja limitada pela prescrição é uma forma de oferecer um mínimo de justiça para essas pessoas, reafirmando a responsabilidade estatal de combater a impunidade de maneira firme e exemplar.
A Imprescritibilidade e o Papel Preventivo do Direito Penal
Outra razão para a imprescritibilidade dos crimes hediondos é seu potencial preventivo. A certeza de que tais crimes serão investigados e julgados independentemente do tempo transcorrido atua como um freio para potenciais infratores, demonstrando que o Estado não tolera condutas de tamanha gravidade e que está preparado para responsabilizar criminalmente seus autores a qualquer tempo. Esse efeito dissuasório é importante para reduzir a ocorrência de crimes hediondos, reforçando a proteção aos direitos fundamentais.
Conclusão
Diante da relevância social e moral dos crimes hediondos, defendo que a imprescritibilidade desses crimes é uma medida necessária para garantir que a Justiça seja aplicada plenamente, independentemente da passagem do tempo. Isso não apenas fortalece o compromisso do Estado com os direitos humanos e a dignidade das vítimas, mas também assegura que os autores de crimes hediondos não possam usar o tempo como escudo para escapar da responsabilidade penal. Assim, ao transformar os crimes hediondos em imprescritíveis, o sistema jurídico brasileiro estaria reafirmando seu compromisso com uma sociedade mais justa, segura e consciente do valor da vida e da dignidade humana.
